O ex-deputado estadual foi notificado e não apresentou defesa, tendo sido julgado à revelia.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Advocacia Geral da União (AGU), ingressou na Justiça Federal com ação de execução fiscal contra o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Uruçuí, Francisco Donato Linhares de Araújo Filho, mais conhecido como “Chico Filho” cobrando R$ 302.341,30 (trezentos e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta centavos), em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Peja, no exercício de 2006, e em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto da Escola, Ação Programa Melhoria da Escola – PDDE-PME, no exercício de 2007.
Chico Filho foi alvo de tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União (TCU) e teve as contas julgadas irregulares.
O ex-deputado foi notificado e não apresentou defesa, tendo sido julgado à revelia.
Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que sejam verdadeiras todas as imputações levantadas, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor.
A Advocacia Geral da União pede a citação de Chico Filho para pagar o débito em (05) cinco dias, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados bens que garantam a execução. A ação foi ajuizada nesta sexta-feira (21), e corre na 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí.
