A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (14), para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (15) com o voto dos demais ministros.
Em seu voto, a ministra disse que as emendas do relator foram consignadas no orçamento da União em favor de um grupo restrito e incógnito de parlamentares, “encobertos pelo véu da rubrica RP-9”.
Segundo a magistrada, não compete ao Poder Judiciário definir recursos para politicas publicas. Porém, ela ressaltou que as ações analisadas tratam da constitucionalidade ou não da medida.
A presidente do STF afirmou ainda que trata-se de um orçamento secreto, porque “não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco se observam regras de transparência na sua execução”.
“Nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar nesses autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados sobre esses recursos”, adicionou.
A ministra também considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso foram insuficientes para garantir transparência às emendas.
Entenda a votação
O julgamento de ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do orçamento geral da União, o chamado “orçamento secreto”, começou na semana passada.
Houve leitura do relatório e sustentações orais de interessados no processo. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, que representa o governo, bem como o Congresso, defendeu a manutenção da emenda do relator.
A cúpula, tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator.
Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.
Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
