A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), à unanimidade, negou a solicitação da Associação Piauiense de Municípios (APPM) para atuar como órgão de imprensa oficial no Piauí.
Segundo acórdão, “o exame dos autos evidencia que o software da requerente não preenche os requisitos de segurança, autenticidade e capacidade técnica estabelecidos na IN TCE PI n.º 03/2018”.
“Ressalta-se, por oportuno, que os requisitos estabelecidos na IN TCE PI n.º 03/2018 são essenciais à confiabilidade, segurança e integridade das informações publicadas por meio desses veículos oficiais de comunicação”, complementa a decisão colegiada.
