Decreto publicado pelo governo federal estabelece regras para uso da força por policiais, incluindo restrições ao uso de armas.
Nesta terça-feira (24), o governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União com novas regras para o uso da força por policiais em todo o Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto define diretrizes para abordagens, operações, uso de armas e revistas, que serão detalhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nos próximos meses.
O decreto busca atualizar uma portaria do Ministério da Justiça de 2010, incluindo diretrizes mais rigorosas. Além de estabelecer novos critérios, o texto condiciona o repasse de recursos federais ao cumprimento das normas pelos estados, municípios e o Distrito Federal.
Veja as principais mudanças:
Uso de armas de fogo
Policiais só poderão usar armas de fogo como última alternativa, em situações como:
• Risco real e imediato à vida de agentes ou terceiros.
O decreto proíbe o uso de armas:
• Contra pessoas desarmadas em fuga.
• Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.
Planejamento de operações
Antes das ações, os policiais devem planejar operações para minimizar danos e evitar o uso excessivo da força.
Treinamento obrigatório
Todos os policiais passarão por treinamentos anuais sobre o uso adequado da força, armas de fogo e instrumentos não letais.
Combate à discriminação
As ações policiais não podem discriminar ninguém por fatores como:
• Raça, cor, gênero, religião, orientação sexual, situação econômica ou deficiência física.
Filmagens e uso de algemas
• Operações de grande porte devem ser registradas com filmagens para garantir transparência.
• Algemas só podem ser usadas quando necessário e devem ser justificadas.
Repasse de verbas federais
O governo vinculará o repasse de recursos federais ao cumprimento das normas por estados e municípios. Essas regras já serão obrigatórias para corporações federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Monitoramento das ações policiais
O decreto cria um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que reunirá dados sobre:
• Mortes causadas por policiais.
• Mortes de policiais em serviço.
O objetivo é aumentar a transparência e melhorar as políticas públicas de segurança.
Próximos passos
O Ministério da Justiça ainda publicará uma portaria detalhando essas diretrizes. O governo espera, com essas mudanças, aprimorar a atuação das forças policiais e garantir mais respeito aos direitos humanos.
