Segundo ministros, as guardas terão controle externo pelo Ministério Público. Proposta será enviada ao Congresso após conversas com líderes partidários na Câmara e no Senado.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou hoje que o governo concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a ser enviado ao Congresso e incluiu as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Segundo o ministro, as guardas ficarão responsáveis pelo “policiamento urbano, ostensivo e comunitário” e terão “o controle externo do Ministério Público.” Lewandowski destacou que a alteração no texto até então em debate ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.
“Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público”, afirmou o ministro da Justiça.
Negociações com o Congresso
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que pretende conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes de partidos para definir o melhor momento de envio da PEC.
“Vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, o envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso. É claro que a gente tem que ter, obviamente, a começar pela comissão da PEC, uma comissão equilibrada, a gente com muita responsabilidade para poder fazer a discussão do projeto”, afirmou a ministra.
Gleisi Hoffmann também afirmou que a tramitação da proposta não deve concorrer com o projeto que o governo quer enviar para isentar de imposto de renda quem recebe até 5 mil reais por mês, que é uma prioridade de Lula no Congresso Nacional neste ano. Segundo a ministra, os temas não são concorrentes.
O que é a PEC da Segurança Pública?
O governo argumenta que a PEC é uma forma de aumentar a participação da União na segurança pública do país, combater o crime organizado e integrar as polícias do país.
A partir da PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal — e não Polícia Ostensiva Federal, como vinha sendo discutido.
Principais pontos da PEC
Autonomia dos estados e municípios garantida
Uma das principais preocupações dos governadores nas discussões da PEC era a preservação das autonomias estaduais e municipais na gestão da segurança pública. Para contornar essa insegurança, o projeto do governo deixa claro que as novas atribuições concedidas à União não excluem as competências dos demais entes federados.
Além disso, o texto reforça que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
Conselho Nacional com participação ampliada
O texto também atualiza as regras e composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho será responsável por auxiliar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que abrange o sistema penitenciário.
Fundos nacionais e recursos incondicionais
A nova PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Atendendo aos pedidos dos governadores, os dois fundos permanecerão distintos e os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos, sem possibilidade de contingenciamento.
Essa medida visa assegurar maior previsibilidade e autonomia financeira para os estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública.
Revisão das competências das forças federais
A PEC reforça o papel das forças policiais existentes e redefine atribuições específicas. Pela proposta, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a se chamar Polícia Viária Federal e fica responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
No entanto, o texto deixa claro que a PRF não poderá assumir funções investigativas, que permanecem exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis. Além disso, a Polícia Federal terá garantida a atuação em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.
De acordo com a proposta do ministério, a nova polícia apenas “passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
A princípio, no texto original, a proposta era que a PRF se transformasse na Polícia Ostensiva Federal, mas acabou se adotando o nome Polícia Viária Federal.
Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias
Outro destaque é a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por investigar condutas funcionais de profissionais de segurança pública e defesa social.
A proposta também prevê ouvidorias públicas independentes nos três níveis federativos, destinadas a receber denúncias, elogios e sugestões.
Por Pedro Henrique Gomes, g1 — Brasília
