A MP prevê devolução de descontos indevidossem o uso de valores recuperados como receita primária.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1306/25, que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A proposta segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O texto aprovado impede o governo federal de contabilizar os valores recuperados das empresas envolvidas nas fraudes como receita primária, o que poderia contribuir para o cumprimento da meta fiscal. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado que tais despesas não seriam computadas como primárias para fins de cálculo fiscal.
O relator da medida, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a urgência da proposta, mas afirmou que a despesa “não era imprevisível”. Segundo ele, o próprio órgão de controle já havia estimado o impacto financeiro da fraude em R$ 4,4 bilhões, superior ao valor aprovado pela MP. “Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem defender que o valor não era estimável”, disse Amin. Por isso, incluiu em seu relatório a exigência de que os recursos recuperados sejam usados exclusivamente para pagar benefícios.
A fraude que motivou o ressarcimento foi descoberta por meio de investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF). O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que o esquema começou a se estruturar em 2019, durante o governo anterior, com entidades fraudulentas se cadastrando para realizar descontos ilegais nos benefícios previdenciários. “O tamanho da fraude foi conhecido com o trabalho da CGU e da PF. O número de associados dessas entidades cresceu até tudo ser revelado”, afirmou.
Além da MP, a comissão aprovou também um crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025 (PLN 10/25), destinado a obras e custeio de órgãos do Judiciário e do Ministério Público. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluiu no texto o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, mas disse que o item poderá ser retirado em plenário se o governo enviar outro projeto com essa demanda.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) confirmou que o Palácio do Planalto deverá encaminhar uma nova proposta tratando especificamente desse reajuste nos próximos dias.
Por fim, o presidente da Comissão de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) poderá ser votado até 18 de dezembro, mesmo com o atraso na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento foi definido entre 24 de outubro e 13 de novembro.
Com informações da Agência Câmara
