Certidão concedida pelo TJ-PI permite ao governo contratar novos empréstimos, enquanto credores continuam à espera do pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas.
O Governo do Estado do Piauí conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) uma “Certidão de Regularidade” que atesta a quitação dos precatórios, apesar de ainda haver valores pendentes a serem pagos. A decisão, assinada pela desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, foi concedida em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo próprio governo.
Com o documento em mãos, o Estado está autorizado a contrair novos empréstimos e liberar recursos para obras e outras despesas, mesmo enquanto diversos credores – incluindo pensionistas e beneficiários de sentenças judiciais – seguem aguardando o pagamento de seus direitos reconhecidos em juízo. O cenário gera indignação entre aqueles que venceram ações judiciais contra o Estado e que, há anos, esperam o recebimento dos valores devidos.
O que mais chama atenção é o contraste entre a agilidade do governo para obter a certidão e a morosidade para quitar obrigações judiciais. Esse descompasso tem gerado críticas por parte dos credores, que questionam o impacto prático da decisão judicial e a prioridade dada à obtenção de crédito em detrimento da satisfação dos débitos reconhecidos pela Justiça.
Além disso, enquanto o Estado teve êxito ao obter a certidão de regularidade para determinados precatórios, permanece pendente a solução para outro débito expressivo, no valor de R$ 19,5 milhões, para o qual a certidão não foi concedida. A disparidade de tratamento evidencia a dificuldade dos credores em verem seus direitos efetivamente respeitados, ao mesmo tempo em que o governo avança em novas operações financeiras.
Em nota, representantes dos credores lamentam essa desigualdade de tratamento: “De um lado, o Estado consegue aprovar novos empréstimos; de outro, há pessoas com direito reconhecido aguardando seu pagamento, sem prazo certo”. O caso reforça o debate sobre a necessidade de maior transparência e equidade na gestão de recursos públicos e na quitação de obrigações judiciais.
