Consulta enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre o pagamento do benefício não foi reconhecida, e legalidade da proposta segue indefinida
O presidente da Câmara Municipal de Sebastião Leal, vereador Aderson Pimentel dos Santos, tem demonstrado empenho em conceder uma bonificação de Natal para si e para os demais parlamentares da Casa. A proposta foi aprovada em sessão plenária no último 22 de agosto, por meio da Resolução nº 001/2025.
Com o objetivo de garantir respaldo jurídico à medida, o presidente da Câmara encaminhou uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), buscando esclarecimentos sobre os critérios legais e constitucionais necessários para a concessão do benefício, especialmente no que diz respeito ao regime dos subsídios dos agentes políticos e aos limites da legislação financeira e orçamentária.
No entanto, o pedido não foi analisado pelo Tribunal. Em decisão do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, a Corte entendeu que a consulta não preenchia os requisitos para apreciação, uma vez que não ficou caracterizado relevante interesse público e o questionamento tratava de um caso concreto. Além disso, não foi localizado parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da Câmara Municipal, o que inviabilizou o prosseguimento do pedido.
Com a decisão, permanece a dúvida sobre a legalidade e a viabilidade da bonificação de Natal aos vereadores do município, aguardando possíveis novos desdobramentos.
