Proposta mantém a emissão da primeira via impressa sob responsabilidade dos cartórios; formato digital poderá ser acessado pelo aplicativo Gov.br.
De autoria da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), o projeto de lei 4.967/2025 estabelece a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por intermédio do aplicativo Gov.br, plataforma do governo federal.
A proposta preserva a emissão da primeira via impressa sob a responsabilidade dos cartórios de registro civil, em consonância com o procedimento atual. A emissão por meio do aplicativo será gratuita e de fácil acesso aos cidadãos.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é expandir a oferta de serviços digitais e assegurar ao cidadão o acesso eletrônico contínuo e seguro à certidão. Segundo o projeto, a certidão digital conterá as mesmas informações da versão impressa e terá validade equivalente.
O texto determina que o documento digital seja atualizado sempre que houver modificação no registro civil do cidadão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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