Portaria do Detran-PI publicada no Diário Oficial faz com que o estado passe a cumprir teto federal e fixa valores para quem está tirando ou renovando a habilitação.
Quem está em processo de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de renovar o documento no Piauí passará a pagar, no máximo, R$ 180 pela soma dos exames médico e psicológico. A mudança foi oficializada com a publicação de uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), alinhando o estado à determinação federal que estabelece um teto nacional para esses serviços.
Com a nova regra, o exame de aptidão física e mental (médico) foi fixado em R$ 82,66, enquanto a avaliação psicológica passou a custar R$ 97,31. Somados, os dois exames totalizam R$ 179,97, respeitando o limite máximo de R$ 180 definido pela Portaria nº 927/2025 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A norma federal estabelece que esse valor é o teto para a cobrança conjunta dos dois exames, e não individualmente.
A portaria do Detran-PI determina ainda que, caso a conversão dos valores com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR/PI) resulte em montante superior ao teto nacional, deverá prevalecer o limite federal. Na prática, isso impede cobranças acima de R$ 180 no processo de habilitação, renovação ou reabilitação de condutores.
Até a edição da norma, o Piauí estava entre os 17 estados que ainda não cumpriam integralmente o teto nacional. O tema ganhou destaque após o Governo Federal anunciar o reforço da fiscalização para garantir o cumprimento da regra em todo o país. Em declaração recente, o ministro dos Transportes, Renan Filho, havia reforçado que o valor máximo definido em lei se refere à soma dos dois exames obrigatórios, totalizando R$ 180,00
Com a publicação da portaria, clínicas médicas e psicológicas credenciadas ao Detran-PI terão de adequar seus sistemas, tabelas de preços e procedimentos internos aos novos valores. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas previstas na legislação e nos instrumentos de credenciamento. Caberá às áreas técnicas e de fiscalização do órgão acompanhar a aplicação das novas regras.
A medida entra em vigor a partir da publicação e passa a valer para todos os processos de habilitação no estado. Para os usuários, a medida encerra a possibilidade de cobranças acima do teto nacional, garantindo que o valor dos exames exigidos para a CNH não ultrapasse o limite definido em lei federal.
Fonte: O Dia
