Concessionária é acusada de cobrar taxa considerada indevida para conexão de imóveis à rede de esgotamento sanitário na capital.
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI), aplicou multa de R$ 2.291.666,67 à concessionária Águas de Teresina Saneamento S/A por cobranças consideradas irregulares relacionadas à ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário.
A decisão administrativa foi tomada após investigação aberta a partir de reclamações de consumidores da capital. Segundo os relatos, os usuários eram surpreendidos com a cobrança de uma taxa de R$ 954,02 para realização da conexão do esgoto, valor parcelado nas faturas mensais.
De acordo com a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), a instalação do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é de responsabilidade exclusiva da concessionária e já está incluída na tarifa de esgoto paga pelos consumidores. Com isso, a cobrança adicional foi considerada abusiva e em desacordo com o Decreto Municipal nº 14.426/2014 e o Código de Defesa do Consumidor.
O procedimento aponta ainda que a empresa realizava cobranças sem autorização formal dos consumidores e, em alguns casos, em locais onde a estrutura de esgotamento sanitário ainda não estava concluída ou disponível.
Para o coordenador-geral do Procon/MPPI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, a prática atingiu consumidores de forma coletiva e desrespeitou normas previstas nas concessões públicas.
“A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, afirmou o promotor.
A Águas de Teresina foi intimada da decisão e terá prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte pelo pagamento antecipado da multa, antes do fim do prazo recursal, poderá obter redução de 50% no valor, totalizando R$ 1.145.833,33.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).
