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Moraes libera julgamento da Lei da Dosimetria que pode reduzir pena de Bolsonaro

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Julgamento será realizado no plenário virtual, entre 4 e 15 de dezembro. Com aplicação suspensa desde maio, lei permitiria a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.

O caso será analisado no plenário virtual do Supremo, entre os dias 4 e 15 de dezembro.

Antonio Augusto/ST

Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.

🔎 A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto.

A aplicação da lei está suspensa desde maio deste ano (veja mais abaixo).

A proposta estabelece:

  • um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
  • redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023;
  • que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela lei da dosimetria. Eles foram condenados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A lei impede que as penas desses dois crimes sejam somadas quando ocorrerem no mesmo contexto. Com isso, passa a valer a pena do crime mais grave (Golpe de Estado, de 4 a 12 anos) com um acréscimo de 1/6 até a metade.

Nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes e pediram que o ministro liberasse as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.

Suspensão da aplicação da lei

Em maio, o ministro suspendeu a aplicação da lei. Com isso, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 passaram a depender de uma decisão do plenário para obter o benefício da redução de suas penas.

Moraes aplicou o entendimento a casos de condenados que já haviam acionado a Corte com o pedido de revisão da pena com base na legislação recém-aprovada.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, Bolsonaro não chegou a pedir a redução da pena, embora a lei tenha sido articulada por seus aliados e motivada, em parte, pela condenação do ex-presidente.

A defesa do ex-presidente pediu duas vezes a revisão criminal da trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já defendeu que o STF rejeite os pedidos. Com o parecer, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, já pode levar o caso a julgamento.

A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação que já se tornou definitiva, em situações previstas em lei, como diante do surgimento de novas provas.

Ministros ouvidos pelo g1 afirmam que a dosimetria é um caminho alternativo à revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro.

Isso porque ela, na prática, diminuiria o tempo de cumprimento da pena de Bolsonaro, aliados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro, sem necessariamente criar um novo embate na Corte.

Aprovação da dosimetria, veto de Lula e retomada do PL

Aprovada em dezembro de 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Bolsonaro e de aliados.

Em janeiro de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei. Em abril, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente, retomando os efeitos do PL da dosimetria.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor. Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que havia endurecido regras para progressão de regime.

O trecho retirado pelo presidente do Senado, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.

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