Lei de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT) foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles.
O Governo do Estado incluiu, no calendário oficial de eventos do Piauí, o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão. Decretado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo governador Rafael Fonteles, o projeto de lei nº 8.511, de 18 de setembro de 2024, é de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT).
A data será comemorada anualmente no dia 13 de maio e deverá informar, conscientizar e instruir a população piauiense a configuração desta forma de trabalho, bem como disseminar os canais de denúncia e combate a este crime, quais sejam pelo Sistema Ipê ou pelo Disque 100.
De acordo com o decreto, a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc) ficará responsável por informar, de maneira objetiva e didática, através da distribuição e da divulgação de material específico, para que sejam identificadas e denunciadas ocorrências de trabalho análogo à escravidão no âmbito de todo o estado do Piauí.
Ainda de acordo com o decreto, a educação, informação e divulgação antiescravista deverão ser realizadas principalmente nas instituições, fundações, empresas privadas conveniadas ao poder público, bem como nos órgãos públicos e, ainda, por veículos de grande circulação estadual, como rádio e TV.
A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de Junho de 2000 e alterada pela Lei 6.857, de 19 de Julho de 2016.
Fonte: CCOM/PI
