Texto-base mantém dispositivo de que despesas do governo só podem crescer até 70% do crescimento das receitas.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal, com 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção. A conclusão da votação depende ainda da análise dos destaques, que são sugestões de alteração pontual no texto. Um dos destaques, proposto pelo PSOL, foi rejeitado, enquanto os demais serão votados na quarta-feira (25).
O novo arcabouço fiscal foi elaborado pelo governo como substituto do teto de gastos. Diferentemente do teto, que limita o crescimento das despesas governamentais à inflação do ano anterior, o arcabouço é mais flexível. Em linhas gerais, ele vincula o crescimento das despesas ao crescimento das receitas, permitindo ao governo aumentar o poder de investimento sem comprometer as contas públicas.
O mecanismo central do arcabouço é o seguinte: o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Mesmo que a arrecadação cresça substancialmente, há um intervalo fixo no crescimento real das despesas, variando entre 0,6% e 2,5%, excluindo a inflação do período.
A aprovação ocorreu após uma série de reuniões ao longo do dia. Para construir um acordo, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), decidiu alterar um dos pontos do parecer que recebeu críticas, especialmente da oposição: a fixação de 2,5% como o crescimento real das despesas em 2024.
Essa exceção, segundo estimativas de economistas abriria um espaço de até R$ 40 bilhões ao Executivo no próximo ano. A proposta enviada pelo governo previa um crescimento real entre 0,6% e 2,5%. Na primeira versão do relator, o crescimento real no primeiro ano de vigência da regra já seria no limite superior da banda (2,5%), independente do aumento das receitas. No novo parecer, o relator retirou essa redação, prevendo apenas que o crescimento real das despesas em 2024 deveria seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Porém, o texto abre uma possibilidade para que o governo amplie as despesas, por meio de crédito suplementar. Isso poderá ocorrer após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas de 2024, que ocorre em maio, considerando o crescimento da receita do exercício completo de 2023 (ou seja, de janeiro a dezembro) e comparando com a projeção para 2024. Se ao fim de 2024, a despesa for superior ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença deve ser reduzida da base de cálculo e subtraída do limite de gastos para 2025.
