Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem.
O movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota no último final de semana em que reitera o compromisso de tornar o piso algo efetivamente executável. No entanto, de acordo com a publicação, a medida atual não é suficiente para cobrir o piso dos profissionais que atuam nos Municípios, é destinada apenas aos profissionais da atenção especializada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência e é destinado somente para 2023, não sendo permanente para uma despesa continuada.
A CNM estima que o impacto do piso aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano, mas a Lei 14.581/2023 destinou R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, sendo segundo a entidade, a esfera municipal a que mais absorve o impacto financeiro com a instituição do piso. Os Municípios possuem mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, de acordo com a CNM, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros.
A Confederação ainda aponta que mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. As Prefeituras alegam também que aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões.
O pagamento do piso salarial continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.
A CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte e pediu a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
A entidade municipalista cita uma situação crítica na prestação de serviços de saúde à população no Brasil, pontuando desafios no atendimento da atenção primária, baixa taxa de cobertura vacinal, falta de médicos e medicamentos, e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requerem mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. A CNM aponta que a saúde está colapsada e pode piorar.
