O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, participou, nessa segunda-feira (4), de reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília-DF.
Na pauta, o pagamento dos recursos da cessão onerosa, o julgamento dos royalties do petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF), um novo Marco Regulatório do Saneamento e outros temas prioritários que estão em pauta no Congresso Nacional.
De acordo com Jonas Moura, prefeito de Água Branca e membro do Conselho Fiscal da CNM, os municipalistas estão na expectativa pelo resultado do leilão da cessão onerosa, agendado para esta quarta-feira (6). “A previsão é que os municípios recebam R$ 10,9 bilhões, ou seja, 15%. Esses recursos darão, certamente, um fôlego aos prefeitos, ajudando suas gestões a superarem as dificuldades, possibilitando uma reorganização financeira e realização de mais investimentos”, observa.
Também acerca da cessão onerosa, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, pontua que “dando mais de 5% de aumento do previsto, que são os R$ 106 bilhões, o pagamento será em duas parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%”. Caso o valor do leilão não supere tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela única. O presidente da Confederação acrescenta que o Governo Federal pretende fazer o pagamento no dia 23 de dezembro.
Royalties
A reunião do Conselho Político também tratou sobre a Lei 12.734/2012 – royalties do petróleo. Em 2013, o STF concedeu liminar, a pedido do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo a medida. Desde então, a CNM tenta reverter a situação, uma vez que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do impasse. Como resultado da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o Supremo agendou, para o dia 20 de novembro, audiência para votar a ADI referente aos royalties.
Saneamento
Também foi debatida a necessidade de mudanças no texto do novo Marco Regulatório do Saneamento. O substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), foi aprovado na Comissão Especial no dia 30 de outubro. A CNM pedirá alterações como a retirada da responsabilidade jurídica dos municípios em caso de prestação regionalizada; mudança no conceito de interesse comum que afeta a titularidade dos municípios sobre a prestação de serviços públicos de saneamento; e permissão para que os consórcios de saneamento possam fazer contrato de programa.
Temas prioritários
Outros temas tratados durante a reunião do Conselho Político da CNM foram a Reforma Tributária; Lei Kandir; Lei das Associações; e proposta para prorrogar e melhorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); desvinculação de recursos para as áreas de saúde e educação; PEC paralela da Reforma da Previdência; 1% adicional do FPM em setembro; nova Lei de Licitações; PEC 48/19 das emendas diretas; e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com informações da CNM
