O secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Feliphe Araújo, esclareceu que a exigência de instalação de hidrômetro para a outorga de poços no Piauí não representa a criação de uma nova taxa. A declaração foi feita nesta segunda-feira (11), durante audiência pública da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), presidida por João Madison (MDB) e requerida pelo deputado Gustavo Neiva (Progressistas).
O debate tratou dos impactos da Resolução CERH nº 02/2025, que regulamenta a cobrança pelo uso da água subterrânea no estado. Segundo o secretário, a regra já existe desde 2010 e segue a Política Nacional de Recursos Hídricos, adotada também por outros estados.
“A gente está aqui para esclarecer o que é verdade, o que é mentira, e isso é importante enfatizar. O primeiro ponto que a gente sempre reitera é que é fake news, de que isso é uma cobrança nova. Isso já existe desde 2010, é uma política nacional de recursos que o Estado do Piauí vem seguindo, assim como outros Estados do Brasil, e que já há, por exemplo, arrecadação em relação a essa taxa de bruta de água, que não é imposto. É importante a gente reiterar que isso não é imposto, é uma taxa de água pelo uso dos recursos hídricos e que a gente precisa esclarecer a importância disso para o controle dos recursos”, disse.
O secretário ressaltou que a instalação do equipamento é necessária, principalmente, para grandes produtores, enquanto pequenos e médios não serão impactados. Ele explicou que a Semarh não instala os hidrômetros nem envia faturas, cabendo aos próprios produtores declarar o volume de água utilizado para efeito de cálculo da taxa.
Uso indiscriminado da água
“Por exemplo, recentemente, viajando pelo estado do Piauí, a gente vê rios que estão muito secos e que no passado, há 50 anos, não tinha isso. Então, o uso irracional dos recursos pode prejudicar as gerações presentes e as futuras. E para isso, a gente veio aqui para esclarecer todos esses pontos”, relatou.
Oposição critica a medida
O deputado Gustavo Neiva (Progressistas) afirmou que o setor produtivo não aceita pagar novas tarifas e criticou a regulamentação feita pelo governo em 2025.
“O nosso estado não concorda em pagar mais uma taxa. O governo alega que é um decreto de 2010, tudo bem, mas eles regulamentaram esse decreto agora em 2025, excluindo pessoas do CadÚnico, de assentamento, mas se está excluindo alguém é porque alguém vai pagar. O setor produtivo não aceita pagar mais taxas. Nós já somos o estado que pagamos o segundo maior ICMS do Brasil. Então nós estamos aqui a defender o setor produtivo, porque se for implementado mais essa taxa sem dúvida nenhuma quem vai pagar é o consumidor final”, argumentou.
Nota da Semarh
Em comunicado divulgado anteriormente, a Semarh explicou que a instalação de hidrômetro é exigência da Lei nº 9.433/1997 e da Resolução nº 188/2024 da Agência Nacional de Águas (ANA), que determinam a medição e o registro dos volumes captados.
O órgão reafirmou que povos indígenas, famílias de assentamentos e agricultores familiares permanecem isentos da taxa e destacou que a medida busca garantir a gestão responsável e o uso consciente da água no Piauí.
Leia a íntegra da nota:
É obrigatório instalar um hidrômetro para conseguir a autorização de uso de poços no Piauí, esclareceu, por meio de nota, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH). A regra segue a Lei nº 9.433/1997, que trata do uso responsável da água no Brasil. A Semarh explicou que essa exigência não significa que os usuários terão que pagar alguma taxa pelo uso da água, o hidrômetro serve apenas para medir corretamente a quantidade de água retirada do poço, ajudando no controle e na gestão sustentável dos recursos hídricos.
Essa regra também está prevista na Resolução nº 188/2024 da Agência Nacional de Águas (ANA), que determina que os usuários informem os volumes de água captados com base em medições feitas por equipamentos adequados. O órgão reforçou que a intenção é garantir o uso consciente da água e cumprir a lei, com transparência e boa administração.
A Semarh destacou que povos indígenas, famílias de assentamentos e agricultores familiares continuam isentos, ou seja, não precisam pagar taxas no processo de autorização.
Exigência de hidrômetro na outorga de poços não implica na cobrança de taxa
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí esclarece que, no processo de outorga de poços, é obrigatória a instalação de hidrômetro, conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, e isso não implica a cobrança de taxa.
A exigência está fundamentada também na Resolução nº 188/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que determina que os usuários outorgados devem informar os volumes captados, com base em medições realizadas por equipamentos de medição, como os hidrômetros.
A finalidade do hidrômetro é permitir o controle técnico e a gestão responsável dos recursos hídricos, conforme previsto na Lei Federal nº 9.433/1997.
A SEMARH reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência nos processos de gestão hídrica e reiteramos que os povos originários, assentados e agricultores familiares estão isentos do pagamento da taxa.
