Órgão afirma que artigo que proibia militares de cometer ‘atos sexuais não naturais’ carece de precisão jurídica
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela anulou nesta quinta-feira (16) um controverso artigo do Código da Justiça Militar que previa prisão de um a três anos para os integrantes das Forças Armadas que realizassem atos homossexuais.
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Não se sabe quantos militares foram condenados pelo crime —ao menos um caso foi registrado em 2013. No entanto, segundo relatos de organizações que defendem os direitos LGBTQIA+ no país, o dispositivo era evocado com frequência por oficiais para constranger gays e lésbicas dentro da organização.
A justificativa dada pelo TSJ para julgar o artigo inconstitucional foi de que ele “carecia de suficiente clareza e precisão jurídica” em relação à conduta que pretendia castigar. Em comunicado divulgado em seu site, o órgão esclarece que o texto previa a prisão dos militares “que cometessem ‘atos sexuais não naturais'”, mas não definia o que seriam atos do tipo.
O tribunal ainda afirmou que a norma não é compatível com a Constituição venezuelana ou com diretrizes de organismos internacionais, uma vez que desrespeita os direitos humanos.
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A decisão é considerada uma vitória por integrantes da comunidade LGBTQIA+ na Venezuela. A ditadura era um dos poucos países da América Latina que penalizava relações entre pessoas do mesmo sexo, ainda que no âmbito circunscrito das Forças Armadas.
O que significa cada letra da sigla LGBTQIA+?
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Levantamento do ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais) de 2020 indica que relações homossexuais consensuais são criminalizadas em 9 dos 33 países da América Latina e do Caribe que integram a ONU. A grande maiores deles está no Caribe —um resquício do imperialismo britânico na região.
Ainda segundo o ILGA, atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo seguem criminalizados em 69 países.
CARACAS | AFP – FOLHA S. PAULO