O projeto de lei tramita na Alepi e torna a política estadual de Meio Ambiente mais rigorosa.
O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 76/2023, que cria o Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais, uma espécie de “lista suja” do desmatamento, e reduz as hipóteses de descontos em multas por desrespeito às regras ambientais. A lei retira ainda o poder do secretário estadual de conceder licenciamento de forma cautelar.
O secretário estadual de Meio Ambiente (Semarh), Daniel Oliveira, informou que o cadastro de infratores será no mesmo modelo do existente do trabalho escravo. A lista de empregadores flagrados utilizando trabalho análogo ao escravo no Brasil é considerada pela ONU um modelo de combate à escravidão contemporânea em todo o mundo.
“Será divulgado uma lista das pessoas que praticam o desmatamento ilegal no Estado e será dado ampla quem desrespeita as regras ambientais. A finalidade é impedir que os empreendimentos que fazem desmatamento ilegal tenham acesso aos créditos bancários”, disse Daniel Oliveira.
Lei exclui previsão de licenciamento cautelar
Se a lei for aprovada na Alepi, o secretário Estadual de Meio Ambiente perderá o poder de autorizar a licença ambiental sem análise dos técnicos. Pela legislação atual, que é condenada pelos ambientalistas, se um processo demora mais de um ano, o secretário tinha poder de autorizar, uma espécie de liminar.
Daniel Oliveira disse a Semarh já chegou a reduzir em cerca de 200% o tempo de autorização de licença com Sistema Integra de Gestão Ambiental (Siga), plataforma online.
O diretor de gestão ambiental da Semarh, Felipe Gomes, informou que o sistema online impede a má instrução do processo ambiental, agilizando a liberação. “A ferramenta ajuda até na análise técnica dos auditores”, disse o diretor.
Felipe Gomes informou ainda que sobre o cadastro de infratores já existe decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que confirmou multa do Ibama contra um banco que financiou empreendimento que praticou desmatamento ilegal.
As informações são do Cidade Verde
