Projeto de lei em tramitação na Câmara prevê que pontos do direito agrário passem das mãos da União para os estados.
Os estados brasileiros poderão passar a reger sobre pontos do direito agrário, que hoje são definidos por legislação federal. É isso o que propõe o Projeto de Lei Complementar 2/2025. Isso significa na prática que o Piauí, por exemplo, assim como outros estados, poderia tratar de questões como cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
O autor do projeto é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo. Ele afirma que a uniformidade do tratamento atualmente dado aos aspectos agrários “não reflete a diversidade econômica, ambiental e social do país”.
O Projeto de Lei Complementar 2/2025 deverá passar, ainda, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado em plenário.
Se aprovado pelas duas Casas e sancionado pelo presidente, só então o projeto vira lei.
Com informações da Agência Câmara
