Prazo final para adesão é 31 de dezembro de 2025; municípios que não cumprirem exigência poderão perder repasses da União.
O Piauí tem um dos menores índices de adesão efetiva ao novo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em dados da Receita Federal, das 224 cidades piauienses, apenas 10 estão ativas (4,46%) no sistema que integra a emissão de notas fiscais em todo o país.
Outros 146 municípios já aderiram ao convênio nacional, mas a maioria ainda se encontra em fase de configuração. Deste total, 133 estão em implantação, três operam parcialmente e 78 prefeituras ainda não iniciaram o processo de adesão.
Uma consulta feita ao sistema da Receita Federal mostra que as cidades piauienses já operando plenamente no modelo são Teresina, Oeiras, São João do Piauí, Alto Longá, Itainópolis, Itaueira, Dom Inocêncio, Marcolândia, Santo Antônio de Lisboa e Currais.
Risco de suspensão de repasses federais
A CNM reforça que as prefeituras têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequar ao sistema, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025. O descumprimento do prazo poderá resultar na suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026, o que inclui convênios e repasses para obras e programas federais.
A medida faz parte do esforço de modernização e padronização tributária, garantindo mais transparência, integração entre fiscos e simplificação dos processos. Além disso, o novo sistema será essencial para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da reforma tributária.
Para orientar os gestores, a CNM disponibilizou a Nota Técnica nº 25/2022, com instruções sobre a assinatura do convênio com a Receita Federal, a configuração do sistema e a escolha entre o emissor nacional ou próprio.
A entidade recomenda que as administrações municipais antecipem a adesão para evitar falhas técnicas e prejuízos financeiros. Segundo a CNM, a integração ao sistema nacional fortalece o controle fiscal, amplia a arrecadação e contribui para a transparência na gestão pública, especialmente em estados como o Piauí, onde muitas cidades dependem das transferências federais.
Com informações do Portal O Dia
