Em uma postagem em suas redes sociais, a prefeita Neidinha Lima comemorou o feito. “Parabéns aos moradores da Vila Parnaíba, que em breve terão em mãos seus documentos definitivos de propriedade”, pontou a gestora.
POR LEÔNIDAS AMORIM – COLUNISTA DO PORTAL CIDADE LUZ
A prefeita da cidade de Guadalupe, Neidinha Lima, utilizou suas redes sociais nesta quinta-feira, 05, para anunciar uma grande notícia para a população, em especial aos moradores do bairro Vila Paraniba. Ela informou que, graças ao empenho da sua gestão e por meio do Programa Regularizar do Tribunal de Justiça do Piauí, que assegura a regularização fundiária de acordo com a Lei nº 13.465/2017. Com isso, serão entregues os documentos definitivos aos moradores da Vila Paraniba.
Neidinha Lima está nos últimos dias do seu segundo mandato e, desde que entrou na prefeitura, tem priorizado a urbanização da cidade, se preocupando com a regularização fundiária dos imóveis existentes no município.
Foi ainda no seu primeiro mandato, em 2019, que a sua gestão fez a maior distribuição de lotes da história da cidade. Tudo de forma democrática, através de sorteios, possibilitando assim a todos terem um terreno para construir suas moradias. Foram feitos contratos de concessão para 210 famílias que receberam seus lotes.
RELEMBRE O FEITO
Sobre o Programa Regularizar
A regularização fundiária é um direito assegurado pela Constituição Federal e assume especial importância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do Programa Regularizar.
Essa relevante iniciativa está sob a gestão da Presidência, em conformidade com o Plano de Gestão para o biênio 2023/2024 e o Provimento Conjunto Nº 89/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE.
O Programa Regularizar é um instrumento sistematizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que prevê um procedimento judicial simples, célere e eficiente, com o objetivo de assegurar a materialização das medidas legais que autorizam a emissão do registro do imóvel em nome do beneficiário, assegurando, assim, o direito fundamental à propriedade.
O seu funcionamento ocorre principalmente em uma unidade judicial com competência sobre todo o Estado do Piauí, que é responsável pelo processamento e julgamento das ações ajuizadas no Programa Regularizar, sob o rito da jurisdição voluntária.
Sua estrutura conta com um Juiz Coordenador e três juízes, todos atuando em regime de cooperação para processar e julgar todas as ações distribuídas no Programa Regularizar. Além disso, a unidade conta com servidores e estagiários que auxiliam nas atividades administrativas e judiciais da unidade.
A partir do ajuizamento da ação na unidade judicial do Programa, a demanda será devidamente processada e, se verificado o preenchimento dos requisitos legais, será proferida uma sentença determinando a expedição do registro de imóvel em nome do beneficiário legal.
Com a finalidade de melhorar o desempenho do Programa, foram implementadas medidas para simplificar e desburocratizar seu fluxo processual, visando reduzir o tempo de resposta do Judiciário aos pedidos de regularização.
Para aprimorar e expandir o alcance do Programa Regularizar, buscando aumentar sua eficácia, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) desenvolveu um novo modelo fundamentado em uma abordagem colaborativa, que envolve a cooperação entre o TJPI, o Estado, os Municípios, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH), a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as Serventias Extrajudiciais.
As inovações introduzidas no Programa visam concretizar o direito à propriedade, regularizando, em curto espaço de tempo, a situação fundiária de famílias que ocupam áreas públicas ou privadas e atendem aos requisitos legais para a obtenção do título imobiliário correspondente.
