Tag:Decisão do STF assegura que proteção da Lei Maria da Penha se aplica mulheres trans
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Decisão do STF assegura que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Pela decisão, a proteção contra a violência doméstica poderá ser aplicada a casais de homens gays, mulheres travestis e transexuais.Por unanimidade, o Supremo Tribunal...
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