Tag:Descumprimento da Emenda Constitucional 136

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CNM alerta sobre retenção indevida de recursos do FPM por erro da Receita Federal

Falha no sistema compromete repasses e descumpre a Emenda Constitucional 136, ameaçando serviços essenciais nos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as administrações...
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