Tag:Lei de Importunação sexual

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Saiba o que diz a lei e como denunciar o crime de importunação sexual

Lei de importunação sexual está em vigor desde setembro de 2018; termo significa ato de forma não consensual como apalpar, acariciar, tocar, beijar, entre...
Coluna Giro 360 -

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segunda-feira, julho 6, 2026

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