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STF derruba lei do Piauí que concedia descontos em multas aplicadas pelo TCE

Em maio de 2021, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia deferido liminar para suspender os efeitos da Lei estadual. Por unanimidade, o Plenário do...
Gleison Fernandes -

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sábado, junho 27, 2026

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