Tag:Leis que ampliam os direitos de autistas

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Governador do Piauí, Rafael Fonteles, sanciona leis que ampliam os direitos de autistas

As penalidades administrativas, segundo a lei, serão para pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos. A Lei nº 7.963 foi publicada no Diário Oficial do...
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quinta-feira, julho 30, 2026

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