Tag:maioridade aos 16 anos

Cidades

PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos avança na Câmara após aval da CCJ

Proposta ainda precisa passar por comissão especial e por duas votações no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou...
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