A regularização inclui a quitação dos débitos e a solicitação de reenquadramento no sistema
Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do regime do Simples Nacional...
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento...