Tag:PDecisão do STF assegura que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

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Decisão do STF assegura que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Pela decisão, a proteção contra a violência doméstica poderá ser aplicada a casais de homens gays, mulheres travestis e transexuais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal...
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