Tag:Plenário do Supremo Tribunal Federal
Piauí
STF derruba lei do Piauí que concedia descontos em multas aplicadas pelo TCE
Em maio de 2021, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia deferido liminar para suspender os efeitos da Lei estadual.
Por unanimidade, o Plenário do...
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