Programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências fiscais com condições especiais referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento
O prazo para...
O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências fiscais com condições especiais referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento.
O prazo...
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12) e segue para sanção do governador Rafael Fonteles.
O Governo do Estado enviou para a...