Tag:Projeto de Lei 5.209/2025 altera a Lei de Improbidade Administrativa

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Comissão da Câmara aprova projeto que penaliza agentes públicos por não pagamento do piso nacional dos professores

Projeto de Lei 5.209/2025 altera a Lei de Improbidade Administrativa para considerar o não pagamento intencional como uma infração; texto será analisado agora pela...
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