Tag:Resolução do Tribunal Superior Eleitoral

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Eleições 2024: partidos e candidatos devem enviar prestação parcial de contas à Justiça Eleitoral a partir desta segunda, (9)

Essa obrigação está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, artigo 47, parágrafo 4º, conforme disposto no inciso II, artigo 28,...
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