Tag:TJ-PI determina suspensão imediata de cobrança de ICMS

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Governo descumpre ação movida pelo PP e TJ-PI determina suspenção da cobrança de ICMS sobre energia solar

Decisão do desembargador Sebastião Ribeiro Martins beneficia consumidores piauienses O Tribunal de Justiça do Piauí determinou, nesta terça-feira (9), a suspensão imediata da cobrança de...
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