Tag:união estável

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Comissão aprova idade mínima de 16 anos para união estável

Esta é a mesma idade mínima permitida para a formalização de casamentos. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos...
Gleison Fernandes -

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quarta-feira, julho 15, 2026

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