O relatório aponta déficit de R$ 1,2 bi na execução orçamentária.
O Pleno do TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado) decidiu pela procedência de Relatório de Auditoria do DFAE (Departamento de Fiscalização da Administração Estadual) – Análise da Gestão Fiscal e Índices Constitucionais, referente ao ano de 2019. Identificou déficits bilionários e a documentação foi encaminhada para que se apure possível crime de improbidade do governador.
O caso será encaminhado para Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e de crime contra as finanças públicas; e remessa de cópia dos autos à Assembleia Legislativa para apuração da prática de crime de responsabilidade.
Mencionado relatório identificou várias irregularidades, dentre as quais incompatibilidade entre saldos contábeis e saldos financeiros na conta bancária do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e divergências no cálculo da despesa com pessoal.
Os técnicos anotaram que “houve a necessidade de ajustes por parte do TCE para adequar os valores apresentados pelo Estado.” O documento responsabiliza o governador Wellington Dias (PT) e os secretários estaduais de Educação, Ellen Gera de Brito Moura, e da Fazenda, Rafael Tajra Fonteles.
A auditoria verificou, ainda “déficit de R$ 1,296 bilhão na Execução Orçamentária em Descumprimento ao Equilíbrio Fiscal”, bem como “déficit previdenciário no valor de R$ 1,633 bilhão.”
DIVERGÊNCIA DE NUMERÁRIO
Os auditores de Controle Externo Andrea de Oliveira Paiva, Sandro Augusto Romero de Oliveira e Tércio Gomes Rabelo identificaram também divergência de numerário entre extratos bancários e contabilidade do plano financeiro no valor de R$ 32,194 milhões, em decorrência de ausência de registros contábeis no Siafe (Sistema Interno de Administração Financeira Estadual).
O documento aponta realização de operações de crédito vedadas; insuficiência da disponibilidade de caixa total em R$ 128,805 milhões; e inclusão indevida de pagamento de pessoal que não se enquadra como profissionais do magistério.
O processo, que tem como relatora a conselheira Lilian Martins, foi submetido à procuradora do Ministério Público de Contas, Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, que anotou o seguinte: “Abordou-se também o elevado déficit orçamentário apurado no exercício, que ultrapassou 1 bilhão de reais e consequente resultados primário e nominal deficitários, descumprindo as metas previstas, bem como a questão da aplicação insuficiente em ações e serviços públicos em saúde até o 6º bimestre de 2019.”
O MPC defende aplicação de multa aos responsáveis. Além do governador e dos secretários já mencionados, seriam passíveis de punição o gestor do Fundeo de Previdência Social do Estado, José Ricardo Pontes Borges; o contador do Fundo de Previdência, Luiz Lopes Feitosa Filho; e contador do Fundeb, Emanoel Ferreira Lima.
FLORA IZABEL AUSENTE
Estavam presentes ao julgamento, realizado em 30 de setembro de 2021, os seguintes conselheiros: Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (Presidente), Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio e os conselheiros substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, convocado para substituir a conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues (ausente por motivo justificado), Jackson Nobre Veras e Alisson Felipe de Araújo.
Flora Izabel pediu para se ausentar do julgamento alegando questões de foro íntimo. Ela tinha tomado posse dez dias antes e não teria a parcialidade necessária a um conselheiro para julgar contas que envolvem o governador Wellington Dias e secretários que até recentemente foram seus companheiros de governo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Leandro Maciel do Nascimento.
Pelo jornalista Toni Rodrigues
