A decisão foi da juíza Maria Cristina de Brito, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio.
A Justiça negou o pedido de suspensão da política de preços da Petrobras para combustíveis, requerido pelos caminhoneiros. Na decisão, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário.
“O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a juíza na decisão.
Os caminhoneiros pediam na ação a suspensão da Política de Paridade de Preço Internacional (PPI) da Petrobras, que vincula o preço interno dos combustíveis ao preço internacional do barril de petróleo e ao dólar, e a aplicação pela Petrobras aos preços do valor da produção nacional do barril de petróleo baseado em custos locais.
A ação civil pública foi aberta em 12 de março pela Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), que alega que a PPI causa reajustes constantes e elevados nos preços dos combustíveis e que, por meio dela, a Petrobras comete infração contra a ordem econômica.
A juíza afirmou também que a política questionada não é de consumo, porque a Petrobras não vende diretamente ao consumidor final. “Entre o preço que ela pratica no mercado de insumos e aquele final cobrado ao consumidor incidem acréscimos que não podem ser a ela atribuídos, tais como impostos e encargos”, disse a magistrada. Durante o processo, a estatal e a União foram ouvidas pela Justiça.
Associação diz que vai recorrer da decisão
A Abrava, que abriu o processo, diz que vai recorrer da decisão judicial, segundo o presidente da entidade, Wallace Landim, conhecido como Chorão. “Estamos trabalhando no recurso para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entendemos a decisão como equivocada”, disse Landim ao Estadão/Broadcast.
A Abrava defende que a obtenção de lucro pelas empresas não pode penalizar o consumidor. “Defendemos a livre iniciativa e que as empresas privadas precisam ter lucro, mas também entendemos que esse mesmo lucro não pode esmagar a parte mais frágil da cadeia, o consumidor. O cidadão brasileiro paga essa conta em dólar ganhando em real”, afirmou Chorão.
A entidade alega que a PPI causa reajustes constantes e elevados nos preços dos combustíveis e, por meio dela, a Petrobras comete infração contra a ordem econômica.
Estadão Conteúdo
