Foram lidos na sessão plenária dessa segunda-feira (12) três proposições encaminhadas pelo governador Rafael Fonteles.
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) três proposições que foram lidas na sessão plenária do Poder Legislativo dessa segunda-feira (12). Entre as propostas encaminhadas para análise dos deputados está o projeto de lei ordinária do Executivo nº 44/23, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Turismo, as Governanças Regionais de Turismo, o Observatório de Inteligência Turística do Piauí e o Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo (Sietur).
O objetivo das propostas, segundo a justificativa da mensagem encaminhada pelo governador Rafael Fonteles à Alepi, é ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado para a utilização dos recursos públicos com a promoção de desenvolvimento do turismo.
Outra mensagem do governo encaminha o projeto de lei complementar nº 5/23, que altera o Estatuto do Servidor Público do Estado, aumentando a margem de consignação em folha de pagamento de 45% para 50%.
O governador Rafael Fonteles explica que o objetivo da proposta é possibilitar ao servidor acesso a nova linha de crédito com condições vantajosas.
Outra mensagem, de número 95/2023, veta totalmente o projeto de lei nº 146/22, que veda a contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher e prevê a exoneração imediata de servidores comissionados caso sejam condenados com decisão transitada em julgado.
