Por Gleison Fernandes – Jornalismo da UCA.
Na sessão realizada na sexta-feira, 31 de maio, a Câmara Municipal de Jerumenha votou e aprovou o Projeto de Lei, que dispõe sobre a política pública de regularização fundiária urbana no município. O projeto, enviado pelo prefeito Júnior Nato, visa regulamentar a regularização de imóveis urbanos irregulares, garantindo aos seus possuidores a emissão de títulos de propriedade devidamente registrados.
A sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, Raulys Gama, que destacou a importância da aprovação do projeto para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Jerumenha. “Esta lei trará mais segurança jurídica aos cidadãos que residem em áreas urbanas sem o devido registro de imóveis, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do nosso município”, afirmou Raulys ao Portal Cidade Luz.
O projeto prevê a implementação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, buscando a integração dos imóveis e assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade. Entre os objetivos da lei, destacam-se a ampliação do acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda, a promoção da integração social e a geração de emprego e renda.
Além disso, o poder executivo municipal fica autorizado a adotar os procedimentos e instrumentos previstos na Lei Estadual nº 8.153/2023, especialmente para propor projetos de regularização urbana por meio do Programa Regularizar, instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Com a nova lei, a Prefeitura Municipal terá a responsabilidade de formular e desenvolver as políticas de regularização fundiária, promovendo a regularização dos imóveis junto aos órgãos municipais e ao Cartório de Registro de Imóveis.
