66% das solicitações foram rejeitadas pela Receita Federal mas ainda podem ser regularizadas.
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (22), o primeiro balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o ano de 2027. Até 18 de setembro, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime de recolhimento dos novos impostos do país. As manifestações devem ser feitas até o dia 30 de setembro nos portalis virtuais do Simples Nacional ou do e-CAC.
Dentre as opções pelo Simples Nacional, 119.549 foram indeferidas, 66% do total. As empresas com pedido negado, no entanto, ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para regularizar as pendências que motivaram o indeferimento e reverter a situação junto ao Fisco.
IBS e CBS
Empresas já optantes pelo regime simplificado também precisam decidir como vão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. Há dois modelos disponíveis: o “puro”, em que os dois tributos seguem sendo pagos na guia única do Simples, e o “híbrido”, em que passam a ser recolhidos separadamente, pelo regime regular. Essa última opção pode facilitar o aproveitamento de créditos por clientes pessoas jurídicas. Quem não se manifestar permanece automaticamente no modelo puro até junho de 2027, quando surge nova janela de escolha.
O IBS e a CBS integram o IVA-Dual criado pela Reforma Tributária do Consumo e já vêm sendo cobrados, em caráter de teste, desde janeiro de 2026. O IBS substitui o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal; a CBS substitui as contribuições federais PIS e Cofins.
Críticas
Um dos principais entraves para a decisão das empresas é a falta de uma alíquota definitiva para os dois tributos. Em julho, o Comitê Gestor do IBS passou a trabalhar, apenas para fins de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), percentual que supera a referência de 26,5% prevista em lei. Essa indefinição é cobrada há meses por representantes empresariais, que apontam o cenário como um fator de insegurança no planejamento tributário das empresas justamente no mês em que precisam tomar a decisão.
Outro fator de incômodo é a falta de atualização dos limites de faturamento das faixas do Simples Nacional. Atualmente, o teto anual do regime é de R$ 81 mil para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte — valores defasados há 8 anos e corroídos pela inflação acumulada no período, bem como pelo aumento dos custos de produção.
A atualização desses limites está em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, na Câmara dos Deputados. O texto prevê elevar o teto do MEI para R$ 110 mil ainda em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027, e entidades do setor produtivo pressionam para que a correção alcance também as demais faixas, em cerca de 83% — o que levaria o teto das microempresas a R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas a R$ 8,69 milhões.
O impasse está no impacto fiscal: o Ministério da Fazenda estima custo de R$ 50 bilhões às contas públicas caso todas as faixas sejam corrigidas, e de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o reajuste do MEI. Apesar da resistência da equipe econômica, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) garante que o relatório trará atualização para as companhias de todos os portes, mas não divulgou o percentual do reajuste.
A combinação entre a defasagem nos limites e a indefinição da alíquota já produz efeitos práticos: entidades relatam empresas migrando de regime tributário ou fechando as portas, num cenário em que o aumento nominal do faturamento — puxado pela própria inflação — nem sempre reflete crescimento real do negócio, mas pode ser suficiente para tirar a empresa do Simples Nacional.
Nesta semana, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) publicou o manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, assinado por cerca de 1,4 mil federações e associações comerciais de todo o país, cobrando dos candidatos às eleições deste ano um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI. Segundo o documento, o pedido não se trata de privilégios ou novos benefícios para os pequenos negócios, que somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, 95% das empresas ativas do país, 26,5% do PIB e 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.
Apesar da pressão do setor produtivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu adiar para depois das eleições de outubro a votação do PLP 108/2021, diante da resistência da equipe econômica à versão mais ampla do projeto — o que deixa o prazo de opção deste mês sem qualquer perspectiva de mudança nos limites de faturamento ou na alíquota definitiva do IBS e da CBS.
Fonte: Brasil 61
