Ministro Luiz Fux atendeu a pedido da PGR e determinou que processos que tramitam em instâncias inferiores fiquem paralisados até a definição do Supremo sobre o tema, de modo a evitar decisões conflitantes
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam da Medida Provisória que proibiu as bets no país.
Com a decisão, as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi constitucional.
De acordo com Fux, a determinação visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto “risco socual”.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma Fux na decisão.
Por se tratar de uma liminar, a decisão ainda deve passar por referendo do plenário, colegiado composto por todos os ministros da Corte.
Na sexta-feira (6), a PGR solicitou a Fux a suspensão as ações. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alguns tribunais de instâncias inferiores estão aceitando pedidos de empresas para liberar as bets sob o argumento de que a Medida Provisória do governo é inconstitucional.
No entanto, como a Suprema Corte ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da medida, essa análise por tribunais comuns estaria, segundo a PGR, produzindo um quadro de “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
Conforme mostrou a CNN, nesta semana, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming.
O ato foi porteriormente suspenso pelo presidente da Corte, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).
Audiência pública no STF
As bets foram proibidas em todo o país em setembro, quando o presidente Lula editou medida provisória sobre o tema. Após a nova norma, associações ligadas ao mercado de bets acionaram o STF contra a proibição das apostas.
As ações sustentaram que, ao extinguir de forma abrupta um mercado previamente legalizado, a medida provisória violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal. Além disso, também argumentam que a norma viola a autonomia administrativa dos estados.
Os processos foram distribuídos a Luiz Fux, que já relatava ações parecidas sobre jogos de azar e sobre a lei que regulamentou as apostas on-line. Na semana passada, o ministro decidiu realizar uma audiência pública para colher dados e posicionamentos sobre o tema.
No encontro, o Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. Já o setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal.
O principal ponto de divergência foi a eficácia da proibição. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos da proibição argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas.
Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória relatou um quadro mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento.
Gabriela Boechat, da CNN Brasil
