O órgão diz que o governo não deve pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, que já foram suspensas pelo ministro do STF
Em parecer jurídico publicado nesta segunda-feira (30), a AGU (Advocacia-Geral da União) interpretou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impacta diretamente a legalidade das emendas parlamentares, especialmente as “emendas de comissão”. A decisão, emitida pelo ministro Flávio Dino, aborda questões cruciais de transparência e do processo na alocação de fundos públicos.
No documento, a AGU destacou a necessidade de uma “interpretação mais segura” da decisão do STF, recomendando o bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões, incluindo as emendas de comissão feitas antes de 23 de dezembro, exceção aberta por Dino. A medida, segundo o órgão, tem o objetivo de garantir a conformidade com os processos orçamentários futuros e evitar irregularidades.
“Houve alguma ambiguidade na decisão sobre a aplicabilidade da exceção que permite a execução contínua de fundos previamente comprometidos para emendas de comissão que faziam parte do Ofício nº 1.4335.458/2024 (enviado ao Executivo). Isso é especialmente obscuro com relação às emendas de comissão alocadas para assistência médica. O parecer recomenda adotar a interpretação mais segura da decisão, que é que essas emendas não são elegíveis para a exceção”, disse a AGU.
A AGU afirma haver uma “dúvida razoável” se a ressalva alcança ou não as emendas de comissão que estão no ofício enviado ao Executivo.
“Essa dúvida fica ainda evidente se se considerar as emendas de comissão destinadas à saúde, às quais, como se especificará nos pontos a seguir, foi conferida excepcional modulação para permitir movimentação dos recursos até 10/01/2025, afirma.
Relembre
No domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas que tenham sido aprovadas antes de 23 de dezembro, dia em que o ministro decidiu bloquear 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões.
O detalhamento de como seriam aplicadas essas 5.449 emendas foi feito em um documento enviado ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários da Câmara, que não informaram os autores dessas emendas, o que levou Dino a bloquear as indicações.
Por mais que tenha permitido a execução dos recursos de emendas anteriores a 23 de dezembro, Dino manteve o bloqueio dos R$ 4,2 bilhões.
O documento dos 17 líderes partidários que levou ao bloqueio do valor foi enviado ao governo em 12 de dezembro.
No ofício, os deputados disseram que estavam ratificando “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Em tese, portanto, as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro.
Mas na decisão de domingo, Dino afirmou haver uma “nulidade insanável” em relação a esse documento e que os procedimentos para a liberação das emendas que constavam nesse ofício não atenderam às normas legais.
Com isso, o ministro definiu que “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.
Brasília|Gabriela Coelho e Leonardo Meireles, do R7, em Brasília
