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Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos...
Empresa tem 72 horas para cumprir notificação
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp...
Três dos partidos que assinam a ação integram a base governista e comandam ministérios no governo Lula
Oito partidos protocolaram nesta quinta-feira (3) uma Ação...
Se proposta for aceita pelo Supremo, INSS não terá que pagar indenização por danos morais a beneficiários alvos do esquema de corrupção na Previdência
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O parecer da AGU foi assinado pelo presidente nesta segunda-feira; empresas estatais não serão enquadradas na regra
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)...