Por Gleison Fernandes.
Durante sessão legislativa realizada na noite de sexta-feira, 11 de abril, a Câmara Municipal de Jerumenha aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, voltados ao fortalecimento das políticas públicas para públicos prioritários no município.
O primeiro, Projeto de Lei nº 05/2025, altera a Lei Municipal nº 147/2012 e dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A proposta define diretrizes para o funcionamento do fundo, a destinação de recursos, a participação de entidades representativas da sociedade civil e a articulação com os órgãos públicos que integram a rede de proteção à infância e adolescência, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já o Projeto de Lei nº 06/2025 institui a Política Municipal do Idoso, com base na legislação federal, e cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. O texto estabelece princípios fundamentais como o respeito à dignidade, a não discriminação, o direito à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação e ao envelhecimento ativo. A proposta também reforça o dever do poder público, da sociedade e da família na promoção da inclusão e proteção dos idosos.
O presidente da Câmara, vereador José Osmar, afirmou que os projetos foram aprovados por unanimidade e representam avanços importantes na consolidação das garantias legais e sociais para crianças, adolescentes e idosos no município.
Projetos aprovados
- Projeto de Lei nº 05/2025 – de 18 de março de 2025
Altera a Lei 147/2012 e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), definindo diretrizes, abrangência e formas de atuação da rede de proteção, incluindo participação da sociedade civil.
- Projeto de Lei nº 06/2025 – de 11 de abril de 2025
Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e estabelece princípios e garantias para assegurar os direitos dessa população no município.
