Na prática, o mandado de segurança força o STF a se posicionar sobre a CPI no momento em que o presidente do Senado sinaliza o adiamento da instalação de uma CPMI
A oposição ao presidente Lula entrou nesta quinta-feira (22) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal no qual pede que a corte obrigue a Câmara dos Deputados a instalar uma CPI para apurar as fraudes no INSS.
O pedido é fundamentado no direito constitucional “O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a criação da CPI constitui ato vinculado, não sujeito a qualquer juízo de conveniência, oportunidade ou discricionariedade por parte da Presidência da Casa. Trata-se de um dever jurídico de natureza constitucional, cuja inobservância caracteriza ilegalidade e permite o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança”, afirma o pedido, formulado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Ele menciona a posição do STF quando determinou que a presidência do Senado instalasse a CPI da Covid pedida pela então oposição ao presidente Jair Bolsonaro.
“Este entendimento não é novo. Ao contrário, encontra-se consolidado na jurisprudência desta Suprema Corte, que, no julgamento do Mandado de Segurança nº 37.760, referente à CPI da COVID, determinou a instalação da comissão, diante de omissão análoga por parte da autoridade coatora à época. No referido julgamento, ficou assentado que não compete ao Presidente da Casa Legislativa qualquer margem de discricionariedade para obstar a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que presentes os requisitos constitucionais”, diz o mandado de segurança.
A oposição também contesta a justificativa que vem sendo dada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que não instala a CPI porque há uma fila de CPIs para serem instaladas antes da do INSS.
“Tal justificativa não se sustenta. Conforme demonstra a própria plataforma oficial da Câmara dos Deputados (imagem anexa), atualmente não há qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito instalada. A partir desse contexto, verifica-se, de maneira objetiva, que o requerimento protocolado sob o nº RCP 2/2025, preenchendo os requisitos formais e materiais previstos na Constituição Federal, aguarda, até o momento, a devida providência da autoridade coatora, sem que tenha sido proferido qualquer despacho quanto ao seu regular processamento”, afirma.
Na prática, o mandado de segurança da oposição na Câmara força o STF a se posicionar sobre a CPI no momento em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinaliza o adiamento da instalação de uma CPMI, formada por deputados e senadores.
A oposição tinha a expectativa de que que o requerimento de sua instalação ocorresse em sessão do Congresso no próximo dia 26, mas Alcolumbre disse que isso só ocorrerá no dia 17 de junho.
Blog Caio Junqueira – CNM
