O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei e publicou no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).
Parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser usada para financiar o processo de habilitação de motoristas de baixa renda. A medida está prevista na Lei 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27). A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e inclui a formação de condutores entre as finalidades permitidas para aplicação desses recursos.
Com a mudança, as multas poderão cobrir taxas e despesas com o processo de formação e concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto original (PL 3.965/2021) é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi relatado no Senado por Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR).
