Proposta do Governo do Estado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi e será votada em plenário.
Consumidores com contas em atraso na Agespisa terão a chance de negociar suas dívidas com condições especiais. Um projeto aprovado nesta terça-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) institui o Programa de Regularização de Débitos da empresa.
A proposta permite que inadimplentes tenham até 100% de desconto em juros, multas por atraso e correção monetária, além de 50% de desconto sobre o valor principal da dívida. O saldo restante poderá ser parcelado em até 24 vezes.
A medida ainda precisa passar por outras comissões na Alepi antes de ser votada em plenário, mas já tem parecer favorável do relator na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB). Segundo o Governo do Estado, que apresentou o projeto, o objetivo é permitir que mais consumidores regularizem suas pendências com a Agespisa, garantindo acesso ao abastecimento e contribuindo com a recuperação financeira da empresa.
Mais detalhes sobre a adesão ao programa e o início do prazo de negociação ainda serão divulgados após aprovação final da proposta.
