Projeto de lei garante a profissionais contratados por tempo determinado o mesmo piso salarial dos efetivos.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, o Projeto de Lei nº 672/2025, que propõe estender o direito ao piso salarial nacional da educação básica aos professores contratados por tempo determinado — os chamados temporários — pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais.
O texto foi apresentado pelo deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) e altera a Lei nº 11.738/2008, responsável por instituir o piso salarial profissional nacional para os docentes da educação básica pública. Atualmente, esse valor corresponde a R$ 4.867,77 para uma carga horária de 40 horas semanais.
A relatoria do projeto ficou a cargo da deputada Socorro Neri (PP-AC), que defendeu a substituição do termo “professores temporários” por “professores contratados por tempo determinado”, a fim de garantir maior precisão legal ao texto.
Para a parlamentar, a aprovação representa um avanço na valorização do magistério. “Assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores temporários é uma medida de justiça social e de reconhecimento da importância desses profissionais para a educação básica”, argumentou Socorro Neri.
A deputada também manifestou preocupação com a existência de desigualdade salarial entre professores efetivos e temporários, apontando riscos de contratações precárias e irregulares. “A redução salarial dos professores contratados temporariamente pode levar a contratações indevidas, em substituição ao concurso público, com o objetivo de burlar a legislação que define o piso”, alertou.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas instâncias, seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, antes de se tornar lei.
O projeto reacende o debate sobre a equiparação de direitos entre servidores públicos efetivos e temporários, especialmente no setor da educação, onde a contratação por tempo determinado é comum em muitas redes de ensino do país.
Com informações da Agência Câmara
