Por Gleison Fernandes.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com ação civil pública contra o Município de Floriano e o prefeito Antônio Reis Neto (PSD), requerendo a adoção de medidas para assegurar acessibilidade plena — arquitetônica, de comunicação e digital — em todos os prédios públicos da cidade. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Edgar Bandeira em 25 de julho, tramita na 2ª Vara da Comarca de Floriano.
De acordo com o MP, a judicialização ocorreu após mais de cinco anos de tentativas extrajudiciais de solução. O inquérito civil foi instaurado em 2019, a partir de denúncias sobre a falta de condições adequadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em repartições públicas. Desde então, a 1ª Promotoria de Justiça de Floriano requisitou informações, expediu recomendações e chegou a apresentar proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não aceita pela gestão municipal.
Em resposta enviada ao Ministério Público ainda em 2019, a própria Prefeitura reconheceu que os prédios públicos não dispunham de acessibilidade adequada, admitindo a existência de apenas adaptações parciais em alguns casos. Relatórios posteriores encaminhados ao órgão indicaram a existência de mais de 150 imóveis públicos — entre escolas, unidades de saúde, prédios administrativos e praças —, a maioria sem atendimento às normas técnicas de acessibilidade.
Nos anos seguintes, o MP buscou solução consensual, propondo um TAC com prazos e medidas para a adequação. A gestão municipal alegou inviabilidade econômica e ausência de dotação orçamentária. Em 2023, solicitou 270 dias apenas para concluir os levantamentos iniciais dos imóveis, prazo considerado desproporcional diante do tempo transcorrido desde a abertura do inquérito. Já em 2025, foi expedida recomendação para que o município promovesse acessibilidade plena em todos os prédios de uso público no prazo máximo de 180 dias, sem cumprimento.
Na ação, o promotor ressalta que, embora o procedimento tenha sido iniciado na gestão anterior, o atual prefeito integrou aquela administração, sucedeu o antecessor e foi reeleito, o que, segundo o MP, evidencia a permanência do problema e a disponibilidade de tempo para planejamento e implementação das medidas necessárias.
Diante do histórico, o Ministério Público pede a concessão de liminar que obrigue o Município de Floriano e o prefeito Antônio Reis a implementar, em até 180 dias, medidas de acessibilidade plena em todos os prédios públicos. O plano de obras, conforme a ação, deve ser incluído na Lei Orçamentária de 2026. Em caso de descumprimento, foi requerida a aplicação de multa diária ao gestor e ao município.
